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crimes na internet 3 també tenho 10 e 20 páginas, TCC, Direito

Id tarefa
18903
Disciplina
Tipo
Criado
28 de março 2022
Concluído
30 de março 2022
Preço
R$ 145,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «crimes na internet 3 també tenho 10 e 20 páginas».
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Lucas R.
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Lucas R.
Lucas R.
Escritor
Páginas: 40
R$ 145,00
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Desde a Convenção de Budapeste de 2001, os Estados membros do
Conselho da Europa e os Estados signatários dessa convenção, conscientes das
profundas mudanças trazidas pela digitalização, pela convergência e pela
globalização permanente das redes informáticas, constataram a necessidade de se
estabelecer uma política criminal comum, com o objetivo de proteger a sociedade
contra a criminalidade no ciberespaço.1
Além do caráter transacional do cibercrime, que dificulta a investigação e
persecução, o Brasil, ainda, não é signatário de tratado ou convenção internacional sobre a
cibercriminalidade, caracterizando, neste aspecto, omissão de política criminal, que afeta e
limita o poder punitivo do Estado Brasileiro, nos crimes virtuais ocorridos dentro do
território nacional, com repercussão em ou Mostrar todos
Desde a Convenção de Budapeste de 2001, os Estados membros do
Conselho da Europa e os Estados signatários dessa convenção, conscientes das
profundas mudanças trazidas pela digitalização, pela convergência e pela
globalização permanente das redes informáticas, constataram a necessidade de se
estabelecer uma política criminal comum, com o objetivo de proteger a sociedade
contra a criminalidade no ciberespaço.1
Além do caráter transacional do cibercrime, que dificulta a investigação e
persecução, o Brasil, ainda, não é signatário de tratado ou convenção internacional sobre a
cibercriminalidade, caracterizando, neste aspecto, omissão de política criminal, que afeta e
limita o poder punitivo do Estado Brasileiro, nos crimes virtuais ocorridos dentro do
território nacional, com repercussão em ou Mostrar todos
O Projeto de Lei 2.126/2011 foi encaminhado à Câmara dos Deputados,
por iniciativa do Ministério da Justiça, após consultas públicas envolvendo diversos
segmentos da sociedade civil. Sancionado, o referido projeto deu origem a Lei n.º
12.965, de 23 abril de 2014, que contrapôs à tendência de se estabelecerem
restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet, tornando-se o
marco regulatório, concebido com o propósito de dotar o ordenamento jurídico de
uma legislação que garanta direitos relativos ao acesso e uso livre da web, sem
restrições às liberdades de pensamento, opiniões e ao desenvolvimento criativo de
novas tecnologias.
Esta lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil. O acesso à internet é reconhecido como direito de t Mostrar todos
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros,
2007.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Tradução Fernando Tomaz. 8 ed. Rio de Janeiro:
Bertrand Brasil, 2005.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Diário da Câmara dos
Deputados, Discurso do Deputado Eduardo Azeredo. Brasília, 17 julho 2013, Sessão
214.3.54. Disponível em:
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