UNIGRAN LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ATIVIDADE 1 AO 8

Tipo de documento:Crítica Literária

Área de estudo:Administração

Documento 1

V) O Tributo pode ser criado, em alguns casos, também através de medida provisória. F) Quando a lei diz: “o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei”. Significa dizer que a lei outorga às autoridades administrativas, incumbidas da cobrança, a opção no sentido de exigir ou não o tributo. ATIVIDADE 2 Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. Correlacione). III - capacidade tributária é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. IV – A diferença entre parafiscalidade e sujeição ativa é: que na sujeição ativa auxiliar o órgão que delega a capacidade tributária recebe o valor arrecadado de volta, já na parafiscalidade, aquele que foi incumbido de cobrar fica com os valores.

• Todas as alternativas estão corretas • Todas as alternativas estão incorretas • As alternativas I e II estão incorretas • As alternativas II e III estão incorretas • As alternativas III e IV estão incorretas • As alternativas I e IV estão incorretas • As alternativas II e IV estão incorretas ================== ATIVIDADE 4 Sobre impostos em espécie marque a alternativa incorreta: • No II o Contribuinte é o importador ou quem a ele a lei equiparar; em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinte será o arrematante destes. • O IR tem, predominantemente, função fiscal, consistindo, hoje em dia, na principal fonte de receita tributária da União; como, no entanto, presta-se também como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais à regiões geográficas de interesse, desempenha, igualmente, importante função extrafiscal.

Ainda, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. F) A não incidência alcança todos os partidos políticos, não podendo haver discriminação entre aqueles com registro no TSE e aqueles que não possuem registro. ATIVIDADE 6 Sobre Relação Tributária é correto afirmar que: I – A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Este dever é chamado de Obrigação Tributária (OT).

II – Há duas espécies de OT, a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). III – Não resta a menor dúvida que o fato gerador vem a ser a mais importante das figuras do direito tributário. X) A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção com que foram praticados e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário. ATIVIDADE 8 Sobre crédito tributário é correto afirmar que: I – A suspensão consiste em uma das formas de extinção da exigibilidade do tributo II – A extinção é benefício fiscal, que consiste na dispensa da exigibilidade de determinado tributo, por parte da Fazenda Pública, nos termos expressamente previstos em lei; significa evitar que ele se constitua; pode ocorrer mediante isenção e anistia.

III – Podemos dizer que a exclusão é o desaparecimento da Obrigação Tributária; sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório, mas há outras formas; só a lei pode verificar os casos em que se verifica. IV – Quando o fisco se recusa injustamente a receber o tributo, ou mais de um ente o exija, o contribuinte pode valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor que ele entende devido, havendo a extinção imediatamente, ou seja, no momento do depósito. • Todas as alternativas estão corretas • Todas as alternativas estão incorretas • As alternativas I e II estão incorretas • As alternativas II e III estão incorretas • As alternativas III e IV estão incorretas • As alternativas I e IV estão incorretas • As alternativas II e IV estão incorretas.

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