O TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES PUBLICAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , Projeto de Pesquisa, Direito

É inegável a participação das micro e pequenas no total das empresas brasileiras: 84% delas se enquadram nesta classificação e são responsáveis por 24,6% dos empregos no Brasil, segundo dados divulgados pelo BNDES em julho de 2020. Considerando a relevância destes empreendimentos e as dificuldades que enfrentam, o legislador constituinte lhes conferiu tratamento favorecido (art. 170, IX, CF), determinando que, no estabelecimento de políticas públicas, fosse observado o relevante papel que desempenham para o progresso da economia do país. É neste contexto que se insere a Lei Complementar 123/2006, que estabelece os parâmetros do que se definiu na CF como tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere à prefe Mostrar todos rência na aquisição de bens e serviços pelos Poderes Públicos. De modo que, exemplificativamente, as micro e pequenas empresas é permitido regularizar situação fiscal e trabalhista após ser declarada vencedora em processo licitatório e ter direito de preferência de contratação em licitação em caso de empate de propostas. Assim, pode-se, em caráter sumário, concluir que o tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional as micro e pequenas empresas é um mecanismo de desenvolvimento social e de promoção do bem-estar da sociedade, através da geração de emprego e renda Ocultar

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Cronograma
Referências bibliográficas

Referências Bibliográficas Parciais

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