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O TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES PUBLICAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , Projeto de Pesquisa, Direito

Id tarefa
18506
Disciplina
Criado
21 de dezembro 2021
Concluído
22 de dezembro 2021
Preço
R$ 100,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «O TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES PUBLICAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ».
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Denise Camilo
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Denise Camilo
Denise Camilo
Escritor
Páginas: 8
R$ 100,00
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Projeto de pesquisa sobre o tratamento diferenciado dado as micro e pequenas empresas nas licitações públicas pela lei.
É inegável a participação das micro e pequenas no total das empresas brasileiras: 84% delas se enquadram nesta classificação e são responsáveis por 24,6% dos empregos no Brasil, segundo dados divulgados pelo BNDES em julho de 2020. Considerando a relevância destes empreendimentos e as dificuldades que enfrentam, o legislador constituinte lhes conferiu tratamento favorecido (art. 170, IX, CF), determinando que, no estabelecimento de políticas públicas, fosse observado o relevante papel que desempenham para o progresso da economia do país. É neste contexto que se insere a Lei Complementar 123/2006, que estabelece os parâmetros do que se definiu na CF como tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere à prefe Mostrar todos
Resumo
Justificativa
Objetivos
Objetivo Geral
Objetivos Específicos
Metodologia/Método
Resultados preliminares encontrados (discussão do tema)
Cronograma
Referências bibliográficas
Referências Bibliográficas Parciais

BNDES. Qual é a relação entre porte de empresa e emprego no Brasil? 2020. Disponível em: Acesso em 01/05/2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em Acesso em 01/05/2021.

BRASIL. Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Lei geral das micro e pequenas empresas. 2006. Disponível em: Acesso em 01/05/2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

FEE. Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. Debates FEE Perspectivas do Desenvolvimento Regional Brasileiro - Tânia Bacelar (02/14). Youtube. Disponível em: Acesso em 03/05/2021.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O governo contratando com a Micro e Pequena Empresa: o estatuto da Micro e Pequ Mostrar todos
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