Modelo recurso administrativo DER/MULTA - deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias em movimento de dia

Nº. Bairro, São Paulo/SP, CEP. inscrita no CNPJ sob Nº 00. proprietária do veículo de placa AAA 2018, marca Hyundai Santa Fé V6, , tendo recebido a Notificação correspondente ao auto de infração n. F000000-0, acusando infração no dia 01. ”, por permitir que erro da administração pública dificulte o exercício do recorrente em contar com todos os elementos necessários à sua defesa. Dado o longo decurso temporal entre o suposto fato e o período de emissão do auto de infração. Não obstante, quanto à suposta infração do artigo 250, inciso I, alínea b do Código de Trânsito Brasileiro: Art. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; Importante esclarecer que o veículo objeto da notificação, modelo I/Hyundai Santa Fé V6, conta com sistema de iluminação DRL (sigla em inglês para Daytime Running Light), o qual, segundo o despacho nº 476/2016, da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito (CGIT) do DENATRAN cumpre plenamente a função exigida pela Lei n.

Vejamos o que diz o referido despacho: “Em resposta ao Despacho nº 78/2016/SEI/CGIJF/DENATRAN/SE (0150636), cumpre a esta CGIT informar que corrobora com o entendimento do Departamento de Polícia Rodoviária Federal de que os faróis de rodagem diurna (ou DRL, em inglês, para Daytime Running Light) podem ser utilizados para os fins exigidos pela Lei 13. Diante do exposto requer de Vossa Senhoria que esta defesa seja acolhida, sendo o Auto de Infração cancelado, seu registro arquivado e comunicado ao proprietário do veículo conforme o § 1º do artigo 8º, da Resolução 363/10 do CONTRAN. Termos em que P. Deferimento São Paulo, 00 de maio de 2018. EMPRESA.