ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Administração

Documento 1

de 30 março de 2000: Art. lº Fica criado o município de Luís Eduardo Magalhães, decorrente do desmembramento do atual distrito de Luís Eduardo Magalhães e parte do distrito Sede, do município de Barreiras. • Controle de ações e desenvolvimento Assim tendo um melhor controle de ações de desenvolvimento, educação, saúde, segurança, saneamento básico e manutenção de patrimônios municipais. Trata-se, portanto, de provar da forma correta, resguardando sempre as posições jurídicas, que uma vez atingida, implica que ocorra a separação do modo que os interesses de ambos os municípios ocorram em acordo, mantendo aspectos justos para que haja melhoria para todos. Se torna bem notório, quando se da em conta que controlar qualquer gestão de longe é muito mais complicado do que próximo, e ainda mais tendo divisão de interesses, hoje pode se ver que foi bom para os ambos os lados, afinal, temos a mesma área sendo administrada por duas gestões, vendo tudo acontecer de perto.

” Olhando pelo lado de interesse politico, fica claro que se tendo mais um prefeito e mais vereadores eleitos de uma determinada banca, logo, para chegar a capital do estado o acesso e a busca de interesses em comum se torna obvio, será dois grupos, ao invés de um, mais prefeitos, mais bancas, não seria apenas a população que teria a chance de ter um maior desenvolvimento, o grupo politico interessado também, mais vamos considerar o longo prazo, que a população pode ganhar e o grupo politico pode perder muito, caso nesse processo exista qualquer modo de corrupção ou golpe. • A divisão para o bem A autonomia gerada pela divisão dos municípios, pela administração própria e pela capacidade que tem de tomar suas próprias decisões, obviamente deve-se relatar novamente a importância de se respeitar os parâmetros constitucionais fixados pelo poder superior originário, e o constituinte decorrente.

Ou seja, obedecendo os requisitos de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, de acordo com a necessidade e vontade da população residente no município novo e também o que sofrerá com o desmembramento, tendo em vista que todos serão diretamente atingidos com as mudanças e não de acordo com as vontades politicas ali pertinentes. Deste modo é possível analisar o que todos tem a dizer, tendo possibilidade de avaliar benefícios ou não que vira trazer futuramente, com a separação acredita-se no desenvolvimento como um todo pois toda mudança tende a gerar crescimento. • Decisão do Supremo Tribunal Federal Indiscutivelmente deve ser de extrema atenção nessa escolha do STF, quem sabe se tivesse sido negado o pedido, hoje seria o grande município de Barreiras, mais ninguém se pode dar o luxo de achar isso ou aquilo, a realidade é que hoje estão divididos, e que deve ser aceito, buscando uma boa visão do que foi feito, mesmo tendo vários erros e acertos.

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