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A transparência na gestão pública, PTI (Produção Textual Interdisciplinar), Administração

Número do pedido
18072
Criado
25 de agosto 2021
Concluído
25 de agosto 2021
Preço
R$ 58,00
Tenho problema com Administração. Encomendo urgente até administração. Tem só 1 dia Título do pedido «A transparência na gestão pública».
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Alexandre Mussi
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Alexandre Mussi
Alexandre Mussi
Escritor
Páginas: 11
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A Constituição Federal de 1988, diploma normativo mais relevante em nosso
ordenamento jurídico, conferiu especial tratamento à transparência na gestão pública, ao
estabelecer em seu artigo 37 que a publicidade é nos princípios norteadores da
administração pública.
Com a proposta de consolidar a transparência da administração pública, nosso
ordenamento conta com a Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações
ligadas à gestão pública e, também, de outros mecanismos de controle social acerca do
compromisso de transparência da gestão pública.
Neste cenário, considere que seu grupo está responsável pela elaboração de um
material informativo, no modelo “Perguntas Frequentes” que será destinado à população
e que tem como principal objetivo esclarecer a importância da transparência na gestão
pública e como os órgãos públicos podem adotar práticas que viabilizem a concretização de
tal dever legal.
Considerando o conteúdo estudado em cada uma das disciplinas elencadas acima,
responda aos seguintes questionamentos, de maneira fundamentada, expondo ao máximo
seus conhecimentos sobre os assuntos abordados.
Passo 1 – Direito público
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
(A)O que são órgãos públicos?
(B)A partir das disposições da Lei nº. 12.527/2011, quais são as diretrizes para assegurar
o direito fundamental de acesso à informação?
BRASIL. Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso 14 Ago 2021. BRASIL. Lei 14.124, de 10 de março de 2021.

BRASIL. Lei 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamen Mostrar todos
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