Inquérito Policial Alterações com Pacote Anti-Crime

do Estatuto do Estrangeiro – Lei Federal n° 6815/80. Com a criação do “pacote anticrime”, houve-se está problemática que está sendo abortada, os questionamentos é discussões, com a alteração proposto e os entraves entre os princípios do direito processual penal. Material e Métodos: Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e qualitativo, tendo como técnica de pesquisa a documental, que, segundo Lakatos e Marconi, apresenta fonte de coleta de dados restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina por fontes primárias, como documentos de arquivos públicos e estatísticos (LAKATOS; MARCONI, 2003, p. Resultados e Discussão: Ao introduzir o “Pacote anticrime” no ordenamento jurídico brasileiro, Lei Federal nº 13. de 24 de dezembro de 2019, trazendo impactos no que tange o inquérito policial, a respeito da exclusão no aspecto físico ao observar o art.

Provas no processo penal, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015; KHALED JR, Salah H. A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial, 2ª ed. Belo Horizonte: Letramento, 2016.