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REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL: DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E AÇÃO PENAL
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RESUMO
O indivíduo, ao oferecer acusação ou queixa unido ao órgão adequado, necessitará desempenhar uma série de condições para demudar sua ambição judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação, advindo pelo conhecimento de como o processo se conforma, pode-se calcular o que é imprescindível para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Assim sendo, o propositor deve adotar uma apurada ordem processual, consentindo aos pressupostos processuais e às condições da ação, de maneira a alcançar uma tutela lícita contentada.
Palavras-chave: Pressupostos Processuais, Condições da Ação, Processo Penal, Direito Processual Penal, Direito de Ação Penal, Juízo de Admissibilidade da Ação Penal
O indivíduo, ao oferecer acusação ou queixa unido ao órgão adequado, necessitará desempenhar uma série de condições para demudar sua ambição judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação, advindo pelo conhecimento de como o processo se conforma, pode-se calcular o que é imprescindível para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Assim sendo, o propositor deve adotar uma apurada ordem processual, consentindo aos pressupostos processuais e às condições da ação, de maneira a alcançar uma tutela lícita contentada.
Palavras-chave: Pressupostos Processuais, Condições da Ação, Processo Penal, Direito Processual Penal, Direito de Ação Penal, Juízo de Admissibilidade da Ação Penal
1. Introdução
Pode-se conceituar o direito de ato como a destreza de uma série de ações que desencadeiam na dedução de um direito em juízo. É o poder subjetivo que, ao ser praticado o autor possui uma sentença apta a constituir coisa julgada . A ação, seja civil ou penal, é a forma por meio em que o indivíduo provoca a atividade estatal, na figura do juiz, de maneira a ter quaisquer interesses satisfeitos. Ocorre que, em direito processual penal, a perspectiva do interesse (da propositura da ação, não processual, como se verá adiante) é subjetivada.
Em demais palavras, é controversa ao conceito de interesse punitivo, visto que, na maior parte dos atos de ordem criminal, não há interesse do ofendido, na perspectiva de poder implementar sozinho uma ação penal, pois que propostas pelo própri Mostrar todos
Pode-se conceituar o direito de ato como a destreza de uma série de ações que desencadeiam na dedução de um direito em juízo. É o poder subjetivo que, ao ser praticado o autor possui uma sentença apta a constituir coisa julgada . A ação, seja civil ou penal, é a forma por meio em que o indivíduo provoca a atividade estatal, na figura do juiz, de maneira a ter quaisquer interesses satisfeitos. Ocorre que, em direito processual penal, a perspectiva do interesse (da propositura da ação, não processual, como se verá adiante) é subjetivada.
Em demais palavras, é controversa ao conceito de interesse punitivo, visto que, na maior parte dos atos de ordem criminal, não há interesse do ofendido, na perspectiva de poder implementar sozinho uma ação penal, pois que propostas pelo própri Mostrar todos
Sumário
1. Introdução............................................................................ p. 01
2. Pressupostos Processuais.................................................... p.03
2.1 Pressupostos Processuais de Existência................................ p. 04
2.1.1 Jurisdicionabilidade do Juiz................................................ p. 05
2.1.2 Provocação ao Estado-Juiz................................................ p. 08
2.1.3 Regularidade das Partes.................................................... p. 09
2.2 Pressupostos Processuais de Validade.................................. p. 10
2.2.1 Legitimação das Partes...................................................... p. 12
2.2.2 Competência Relativa do Juiz............................................. p. 13
2.2.3 Lici Mostrar todos
1. Introdução............................................................................ p. 01
2. Pressupostos Processuais.................................................... p.03
2.1 Pressupostos Processuais de Existência................................ p. 04
2.1.1 Jurisdicionabilidade do Juiz................................................ p. 05
2.1.2 Provocação ao Estado-Juiz................................................ p. 08
2.1.3 Regularidade das Partes.................................................... p. 09
2.2 Pressupostos Processuais de Validade.................................. p. 10
2.2.1 Legitimação das Partes...................................................... p. 12
2.2.2 Competência Relativa do Juiz............................................. p. 13
2.2.3 Lici Mostrar todos
5. Bibliografia
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nassetti. Martin Claret, 2002.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do
Direito Penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. 3a edição. Revan, 2002.
BREDA, Antônio Acir. Efeitos da declaração de nulidade no processo penal. In: Revista de Processo, n. 20, out/dez 1980. p. 179 a 194.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 15a edição, São Paulo: Malheiros, 1999.
CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Teoria da Pena: fundamentos jurídicos e aplicação judicial. Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2005.
___________________. A Moderna Teoria do Fato Punível. 3a. edição, rev. e ampl. Curitiba: Fórum, 2004.
CORDERO, Franco. Procedura Penale. Milão: Giuffrè, 1991. Mostrar todos
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nassetti. Martin Claret, 2002.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do
Direito Penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. 3a edição. Revan, 2002.
BREDA, Antônio Acir. Efeitos da declaração de nulidade no processo penal. In: Revista de Processo, n. 20, out/dez 1980. p. 179 a 194.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 15a edição, São Paulo: Malheiros, 1999.
CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Teoria da Pena: fundamentos jurídicos e aplicação judicial. Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2005.
___________________. A Moderna Teoria do Fato Punível. 3a. edição, rev. e ampl. Curitiba: Fórum, 2004.
CORDERO, Franco. Procedura Penale. Milão: Giuffrè, 1991. Mostrar todos
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