AS FORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUTOS DE RENDA VARIAVÉL

SUMÁRIO: Introdução. Remuneração e salário. Formas de renda variável. Conclusão. Referências Bibliográficas. A distinção é relevante também para efeito de salário mínimo, pois a gorjeta não o compõe, tendo em vista o disposto no artigo 76 da CLT. Mediante o exposto, a diferenciação entre os institutos é de suma importância para compreender as verbas que compõe a remuneração do trabalhador, principalmente para identificar sobre quais verbas incide ou não encargos sociais como as contribuições previdenciárias, de forma a se evitar fraudes. Formas de REMUNERAÇÃO variável Conforme acima demonstrado, a remuneração do trabalhador é composta por um valor fixo, denominado salário, bem como por valores recebidos por esse de forma variável, como prêmios e comissões.

A esses chamaremos de renda variável, a qual será estudada abaixo. As parcelas variáveis que integram a remuneração poderão ser pagas tanto pelo empregador, quanto por terceiros, bem como necessitam do preenchimento de condições especificas para a sua implementação. Sobre a forma de pagamento das comissões, assim explica Mauricio Godinho Delgado: Como regra geral, o pagamento da comissão ao vendedor deve ser efetivado mensalmente (caput do art. º da Lei n. Contudo, autoriza a Lei n. que, mediante acordo meramente bilateral, proceda-se ao pagamento até três meses após a aceitação do negócio (parágrafo único do art. Como se vê, surge aqui destacada exceção à regra celetista de pagamento salarial no lapso temporal máximo de um mês (art.

Em atenção ao § 4º do artigo 457 da CLT, podemos definir que os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador, através de bens, serviços ou pecúnia, ao empregado, em razão de desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Segundo Mauricio Godinho Delgado: Os prêmios concedidos aos empregados estão diretamente relacionados a fatores de ordem pessoal deste, como produção ou assiduidade, sendo uma espécie de salário vinculado a certa condição, ou seja, é considerado salário condição, da mesma forma que os adicionais (insalubridade, hora extra, etc. e depende de certas circunstâncias, subjetivas ou objetivas. Destarte, o recebimento do prêmio está vinculado ao cumprimento de certa condição imposta pelo empregador. Assim, se o empregado cumpre a condição, passa a ter o direito de receber o prêmio, o qual não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador.

segundo a qual as empresas poderão implementar o referido programa, com o intuito de recompensar seus funcionários pelos resultados obtidos em favor da empresa. Para que o empregador possa adotar o PLR, ele deverá realizar um procedimento de implementação juntamente com o sindicato da categoria, sendo que os representantes dos funcionários deverão ser ouvidos. O sistema de PLR também pode ter previsão nas negociações coletivas (ACT/CCT) da categoria. Assim, o PLR não é uma imposição legal, não decorre de uma obrigação do empregador. Porém, se esse beneficio estiver previsto em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, aí sim o empregador estará obrigado a instituir o programa. Ao empregador cabe analisar o fim a ser alcançado com a implementação de tais benefícios, ponderando entre as metas exigidas, os empregados elegíveis para receber o beneficio, bem como os valores e incidência de encargos sociais.

BIBLIOGRAFIA BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. ªed. revista e ampliada. gov. br/ccivil_03/decreto-lei/del5452. htm BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: http://www. Curso de Direito do Trabalho. ª edição. São Paulo: Editora LTDA, 2017. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. Disponível em: https://pemom. com. br/premios-e-participacao-nos-lucros-ou-resultados/. Acesso em: 28 de abril de 2021.