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Tenho problema com Gestão pública. Encomendo urgente até gestão pública. Tem só 1 dia Título do pedido «MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PIM VI».
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Este trabalho teve por objetivo o estudo aplicado de três disciplinas: finanças e orçamentos públicos, planos de negócios e ética e legislação: trabalhista e empresarial. Procurou-se analisar e verificar a aplicação das três disciplinas pelo Ministério Público de Minas Gerais. No que diz respeito à finanças e orçamentos públicos, foi analisado se existia no órgão uma política de gestão financeira e orçamentária e quais setores são responsáveis por sua aplicação, descrevendo quais as competências e atribuições de cada departamento, além da forma como é elaborado e planejado o orçamento. Também foi falado sobre a disponibilização de todos os dados e informações financeiras e orçamentárias através do portal transparência da instituição. No que se refere à disciplina de planos de negóc
Mostrar todosios, analisou-se exemplos de planos que estejam em consonância com os objetivos de alcançar resultados positivos com o público em geral, como a criação pelo órgão do planejamento estratégico, com a definição dos campos prioritários de atuação e macro-objetivos. Também foi discorrido sobre a existência no órgão de algum departamento específico responsável pela gestão de planos, projetos e programas institucionais e as respectivas atribuições e competências. Por fim, no que concerne à disciplina ética e legislação: trabalhista e empresarial, discorreu-se sobre a adoção ou não pela instituição de políticas públicas referentes à defesa e preservação do meio ambiente, bem como de medidas de educação ambiental para preservação do meio ambiente, além da responsabilidade pela articulação e intervenção em diversos órgãos de fiscalização e de promoção de defesa do meio ambiente. Comentou-se também sobre alguns projetos sobre a atuação uniforme dos Promotores de Justiça na área ambiental, bem como sobre alguns órgãos que existem na estrutura do Ministério Público que auxiliam da prevenção aos danos ambientais. Ademais, explanou-se sobre a existência no órgão do Código de Ética do Agente Fiscal do Procon-MG, examinando-se as principais definições sobre princípios, valores e deveres éticos fundamentais. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa de campo e através de perguntas diretamente feitas aos envolvidos, bem como de pesquisa e levantamento de dados no portal da instituição. A instituição estudada foi o Ministério Público de Minas Gerais, através das Promotorias de Justiça da Comarca de Iturama.Ocultar
O Ministério Público é um órgão que atua na defesa dos direitos fundamentais da sociedade, ou seja, dos direitos básicos de sobrevivência humana: a vida, a saúde, a educação, a alimentação, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito da criança a se desenvolver adequadamente, o direito do idoso a envelhecer com dignidade. A atuação do órgão está voltada tanto para o indivíduo quanto para a coletividade.
Na defesa do indivíduo, o Ministério Público protege os direitos indisponíveis, aqueles a que não se pode renunciar, abrir mão, como a vida, a liberdade, a saúde, a educação.
Por exemplo, se uma pessoa necessita de um medicamento indispensável, o Estado é obrigado a fornecê-lo.
O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente. Ou seja, ele não está subordinado nem p
Mostrar todosertence aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
O Ministério Público Estadual atua em todos os municípios do Estado. Ainda que não haja Promotoria de Justiça em algumas cidades, o Ministério Público nelas se faz presente por meio dos Promotores de Justiça de municípios vizinhos.
Os Promotores e Procuradores de Justiça são os membros do Ministério Público Estadual. Eles representam a sociedade perante o Poder Judiciário, na função de defender os direitos do povo perante a lei.
Com a nova Constituição de 1988, o Ministério Público tornou-se o defensor dos interesses que, por serem de todos, ficavam sem defesa alguma, como o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos o consumidor.
Os Promotores de Justiça atuam, pelo Ministério Público, na primeira instância, ou seja, atuam junto aos Juízes de Direito nos processos em tramitação nos fóruns em todo o Estado, sempre em defesa dos interesses da população. Já os Procuradores de Justiça atuam na segunda instância perante o Tribunal de Justiça do Estado nos processos que não foram resolvidos em primeira instância.
Os Promotores de Justiça também têm atuação extrajudicial, ou seja, buscam a resolução dos conflitos sem acionar o Judiciário, firmando termo de ajustamento de conduta, um acordo para que o particular, o Estado ou o Município obedeça à determinação da lei. É muito comum o uso desse instrumento por parte do Ministério Público para a reparação de danos ambientais, ao consumidor, aos bens públicos, conseguindo, assim, soluções com menos custo e mais rapidez.
As áreas de atuação são muitas: atua na defesa do consumidor, controle de constitucionalidade, direitos difusos e coletivos, defesa da educação, dos direitos humanos, combate aos crimes cibernéticos, ao crime organizado, aos crimes praticados por agentes políticos municipais, conflitos agrários, corrupção eleitoral, tutela das fundações, habitação e urbanismo, defesa dos idosos e das pessoas com deficiência, etc.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama está localizada na Avenida Campina Verde, nº 1.395 (fundos), Centro, no Município de Iturama/MG. Além do Município de Iturama (sede), faz parte da jurisdição das Promotorias de Justiça os Municípios de Carneirinho, União de Minas e Limeira do Oeste, bem como os respectivos distritos.
Esse projeto integrado multidisciplinar tem por objetivo fazer uma análise de uma instituição escolhida pelo aluno utilizando os conhecimentos adquiridos nas matérias do bimestre respectivo. No caso, as disciplinas de finanças e orçamentos públicos, planos de negócios e ética e legislação trabalhista e empresarial.
A metodologia adotada foi a realização de entrevista dos servidores que estão lotados nas Promotorias de Justiça da Comarca de Iturama, através de questionários escritos e de perguntas, além de pesquisa aprofundada e levantamento de dados através do portal da instituição (www.mpmg.mp.br)Ocultar
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..............................................................................................04
2. FINANÇAS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS.............................................06
3. PLANOS DE NEGÓCIOS...........................................................................11
4. ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL.................17
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................20
6. REFERÊNCIAS................................................................................................22
1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Resolução PGJ nº 33, de 29 de setembro de 2016. Site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C94F-28-res_pgj_33_2016.pdf. Acesso em: 29/05/2017.
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Resolução PGJ nº 71, de 13 de setembro de 2012. Site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C642-32-res_pgj_71_2012_at.pdf. Acesso em: 29/05/2017.
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Instrução Normativa Procon Estadual nº 01, de 29 de janeiro de 2013. Site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C691-28-insnor_proconmp_01_2013.pd
Mostrar todosf. Acesso em: 29/05/2017.
4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. Site do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 de abril de 2017.
5. BRASIL. Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994. Site da Assembleia Estadual de Minas Gerais. Disponível em: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=34&comp=&ano=1994&texto=consolidado#texto. Acesso em: 29 de maio de 2017.
6. PALUDO, A. V. Administração Pública – teoria e questões. São Paulo: Campus, 2012.Ocultar
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