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MEDIDAS COERCITIVAS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, TCC, Direito

Número do pedido
12703
Disciplina
Tipo
Criado
20 de maio 2021
Concluído
22 de maio 2021
Preço
R$ 708,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «MEDIDAS COERCITIVAS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS».
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marcia1
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Páginas: 54
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Visando dar a efetividade da decisão judicial a cláusula geral de ampliação dos poderes do no inc. IV do art. 139, prevê a possibilidade do juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
O legislador no Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu no art. 139, IV, que o juiz tem por incumbência determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
O direito processual contemporâneo se concentra, com predominância, na investigação da dinâmica da tutela que incumbe ao Poder Judiciário prestar ao direito material. A função instrumental do processo realiza a defesa do direito material. Assim, para que o processo cumpra sua finalidade, ele pode e deve gerar medidas necessárias para atender às necessidades do direito material.
Se as necessidades de proteção no plano do direito material são várias, as técnicas processuais também Mostrar todos
TUTELA EXECUTIVA: EVOLUÇÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DA TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS
O modelo de processo atual foi pensado em prol da tutela dos direitos, de se obter os meios necessários a dar ao litigante aquilo que é seu por direito. Esses mecanismos foram se moldando desde o Código Buzaid. Primeiramente, o anteprojeto do CPC/73 era organizado com referência a somente os processos de execução, de conhecimento e cautelar, o que se manteve em sua versão definitiva. Essa estrutura foi assim elaborada por conta do conceitualismo europeu, do qual o Código sofreu grande influência.
O Código de Processo Civil de 2015 substituiu um Código de 1973, que possuía franca inspiração nos modelos liberais e individualistas do Código austríaco e alemão. De acordo com Abelhe que ressalta que o CPC de 2015 Mostrar todos
ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Araken de Assis, Manual, n. 10, p. 99-100; Shimura, Título, p. 209; Lucon, Eficácia, p. 228-229.

ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: Manual de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 10/03/2019,

CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.
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