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Os Impostos sobre a Circulação de Bens e Consumo: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in, Resumo, Direito

Número do pedido
12511
Disciplina
Criado
18 de maio 2021
Concluído
19 de maio 2021
Preço
R$ 200,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «Os Impostos sobre a Circulação de Bens e Consumo: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in».
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Escritora Jhulie
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Páginas: 27
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Os Impostos sobre a Circulação de Bens e Consumo: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Aspectos constitucionais: âmbito de incidência e fato gerador; Princípios da não-cumulatividade e seletividade; Base de cálculo, alíquota, contribuintes e lançamento.
A Constituição Federal atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para que estes entes públicos tenham legitimidade para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Conhecido através da sigla ICMS. Art. 155, da CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O ICMS tem finalidade indiscutivelmente fiscal, apesar de a Constituição Federal permitir que sejam seletiv Mostrar todos
Em relação ao Fato gerador, segundo o artigo 155, II, da CF: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal); c) Prestação de serviço de comunicação. a) Circulação de mercadorias: O fato gerador do ICMS descrito na Constituição indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. b) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, A prestação de serviços de transporte entre municípios da mesma unidade federativa (intermunicipal) ou entre Estados diferentes (interestadual) representa fato gerador do ICMS. c) Serviço de comunicação: A prestação de Mostrar todos
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro: 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Livro digital/recurso online [Minha Biblioteca]. – https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547203603

CAPARROZ, Roberto. Direito tributário esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado). Livro digital/recurso online [Minha Biblioteca]. – https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788553609260

COÊLHO, Sacha C. N. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio Janeiro: Forense, 2018. Livro digital/recurso online [Minha Biblioteca]. – https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530979935


AMARO, LUCIANO. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 14. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2008.
CARVALHO, PAULO DE BARROS. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 23. E Mostrar todos
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