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TCC DIREITO - PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUXÍLIOS A DEPENDENTES, TCC, Direito

Número do pedido
11391
Disciplina
Tipo
Criado
29 de abril 2021
Concluído
1 de maio 2021
Preço
R$ 140,00
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charlonandre9
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charlonandre9
charlonandre9
Escritor
Páginas: 23
R$ 140,00
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TCC SOBRE AUXÍLIO RECLUSÃO - DEPENDENTES - PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESUMO 5
ABSTRACT 6
1 INTRODUÇÃO 7
2 RECLUSÃO 8
2.1 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA 9
2.2.1 SEGURADOS 12
2.1.2 BENEFÍCIOS 13
2.1.3 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO 13
2.1.4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 13
2.1.5 APOSENTADORIA POR IDADE 13
2.1.6 PENSÃO POR MORTE 14
2.1.7 SALÁRIO MATERNIDADE 14
2.1.8 AUXÍLIO DOENÇA 14
2.1.9 AUXÍLIO ACIDENTE 15
2.1.10 SALÁRIO FAMÍLIA 15
2.1.11 AUXÍLIO RECLUSÃO 15
3 DEPENDENTES 21
4 CONSIDERAÇÕES 21
REFERÊNCIAS 22
Este Trabalho de Conclusão de Curso trata sobre o benefício do Auxílio-Reclusão para pessoas de baixa renda e seus familiares, cujo chefe da família ou principal provedor se encontre em situação de cárcere por qualquer motivo, desde que sua situação e seus familiares se enquadrem nas condições financeiras estabelecidas pelo progrma de auxílio.
Auxílio-Reclusão é um benefício oferecido pelo governo às famílias de baixa renda cujo provedor principal se encontra em reclusão por motivo de prisão. Sua narrativa baseia-se na Emenda Constitucional nº 20 de 1998 que acabou por alterar a redação do art. 201 em seu inciso IV da Constituição Federal orientando que:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observado Mostrar todos
Para compreender a problemática abordada neste Trabalho de Conslusão, refere-se a reclusão ao ato de manter preso o indivíduo que cometer atos criminais contra o governo, legislação, outras pessoas, patrimônios ou que exerça de forma ilegal qualquer atividade prejudicial a si e à sociedade.
Em suma, cometer crimes e desrespeitar a legislação vigente é passível de punição com a reclusão – prisão – do indivíduo, conforme o peso de seus atos, a serem julgados pela poder responsável. Para BITENCOURT (2004), “A pena é um mal a que se impõe por causa da prática de um crime: conceitualmente a pena é um castigo, embora seu fim essencial não seja, necessariamente, retributivo”.
Para DINIZ (1998), “prisão é uma pena privativa de liberdade, imposta pelo poder competente, que deve ser cumprida na ca Mostrar todos
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. Auxílio-Reclusão como um direito humano e fundamental. v. 1. Jul/ago. 2004. Porto Alegre: Magister, 2004. P. 44.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em www.planalto.gov.br . Acesso em: 12 de abril de 2021.
BRASIL. Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 maio 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 12 de abril de 2021.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Prev Mostrar todos
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