Teoria constitucional e direitos fundamentais, Outro tipo, Direito

2 questões fundamentadas
No máximo 30 linhas
Até dia 03/05

1) Suponha que Marcos, ex servidor público municipal, falece, deixando como dependentes habilitáveis à pensão por morte a sua companheira Mônica e um filho, Cláudio, de 5 anos de idade. Não obstante a existência de uma escritura pública de união estável firmada pelos conviventes e da certidão de nascimento do filhos havido, Mônica tem indeferido seu pedido de concessão de pensão por morte sob o argumento de que o município ao qual Marcos era servidor público possui norma municipal que determina a impossibilidade de estender à companheira pensão por morte, do ex servidor público. Com base na situação hipotética apresentada, apresente os fundamentos a serem suscitados pelo advogado de Mônica para fins de reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Norma municipal responda com base no Mostrar todos s princípios constitucionais.
2) Apresente o conceito, a finalidade (alcance) e um caso concreto, como exemplo, com base no entendimento do STF acerca da expressão "técnica da interpretação conforme a constituição". Responda a partir do entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal Ocultar

Teoria constitucional