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Teoria constitucional e direitos fundamentais, Outro tipo, Direito

Número do pedido
11186
Disciplina
Criado
27 de abril 2021
Concluído
28 de abril 2021
Preço
R$ 60,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «Teoria constitucional e direitos fundamentais».
crowd
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15 ofertas
Thaíss
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Thaíss
Thaíss
Escritor
Páginas: 1
R$ 60,00
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2 questões fundamentadas
No máximo 30 linhas
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1) Suponha que Marcos, ex servidor público municipal, falece, deixando como dependentes habilitáveis à pensão por morte a sua companheira Mônica e um filho, Cláudio, de 5 anos de idade. Não obstante a existência de uma escritura pública de união estável firmada pelos conviventes e da certidão de nascimento do filhos havido, Mônica tem indeferido seu pedido de concessão de pensão por morte sob o argumento de que o município ao qual Marcos era servidor público possui norma municipal que determina a impossibilidade de estender à companheira pensão por morte, do ex servidor público. Com base na situação hipotética apresentada, apresente os fundamentos a serem suscitados pelo advogado de Mônica para fins de reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Norma municipal responda com base no Mostrar todos
Teoria constitucional
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