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LEI 11.107/05: uma análise acerca da lei que regulamenta os consórcios públicos., Artigo cientifíco, Direito

Número do pedido
10977
Disciplina
Criado
23 de abril 2021
Concluído
23 de abril 2021
Preço
R$ 135,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «LEI 11.107/05: uma análise acerca da lei que regulamenta os consórcios públicos.».
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Escritor
Páginas: 16
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***ATENÇÃO! OPORTUNIDADE!*** Trabalho extra!! Feito em Março/Abril de 2021. Original, 100% livre de plágio. (Se necessário, eu envio o relatório antiplágio)

Descrição:

Sancionada em 2005, a Lei nº 11.107/05, também conhecida como Lei dos consórcios, representou o marco regulatório dos consórcios público e um avanço no âmbito do Direito administrativo e das políticas públicas. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, utilizando livros, artigos de revistas e periódicos online das plataformas Sciello e Capes, este artigo buscou investigar os aspectos gerais da lei dos consórcios, a fim de conhecer seus prós e contras, bem como seus impactos na administração pública indireta. Conclui-se que o marco regulatório dos consórcios públicos trouxe benefícios aos p Mostrar todos
Proveniente de incentivos dos estados e/ou da união, essa natureza de cooperação entre os municípios subentende uma autonomia para cada um dos municípios envolvidos, de modo que não haja uma situação de subalternidade relacionada aos programas do governo federal.

No entanto, o que se apresenta é que a maneira como os consórcios são estabelecidos coloca os municípios diante das mais diversas demandas judiciais, uma vez que deixam margem para uma série de ilicitudes, tais como improbidade administrativa, desvio/repasse de verbas, entre outras.
O marco regulatório dos consórcios públicos foi digno de comemorações, já que representava a possibilidade de melhorias significativas nas políticas públicas, sobretudo no tocante aos municípios brasileiros de pequeno porte. Sendo assim, esta pesquisa se justifica pela necessidade de uma análise a fundo acerca da regulamentação dos consórcios públicos, de maneira que se compreenda sua relação com as legislações anteriores, bem como seus aspectos positivos e os fatores que podem ser considerados negativos.

A Lei nº 11.107/05 em um primeiro momento se for equiparada ao Projeto de Lei nº 3.884/04 se apresenta sucinta e enxuta, no que se refere às definições de suas finalidades essenciais.

Como ilustração deste caráter sintético da Lei, menciona-se que o projeto que a inspirou era constituíd Mostrar todos
BALDISSERA, Darlan Sampietro. Consórcios públicos intermunicipais no Brasil: panorama após os 10 anos da Lei 11.107/2005. 2015. Tese de Doutorado.


BRASIL. [Constituição (1988)]. CARVALHO, G.; QUARESMA, R. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4ª ed., atualizada até a Emenda Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006.


______. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras previdências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm. Acesso em: 14 de março de 2021.


______. Projeto de Lei nº. 3.884 de 2004. Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a presta Mostrar todos
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