O curso de direito do trabalho pdf existe para todos

Toda relação de emprego existe no território brasileiro é regida por regras pré-definidas por um conjunto de princípios, normas e regras que regulamentam cada uma destas relações, protegendo o direito dos empregados e também os empregadores que, de antemão ficam cientes de quais são as obrigações com as quais não podem deixar de faltar ficando, dessa forma, protegidos contra demandas judiciais que ocorrem – em regra – após o encerramento do contrato de emprego. O Curso de Direito do Trabalho PDF não é só para empregados, mas também para empregadores que, tendo conhecimento de tudo quanto possa lhes prejudicar, se antecipam e com isso mantém seus ganhos protegidos contra demandas temerárias por parte de empregados e ex-empregados que podem tanto ajuizar demandas judiciais em até dois anos depois de findado o contrato como podem buscar pretensões de até cinco anos de direitos – em tese – não respeitados já que o prazo prescricional que a Consolidação das Leis Trabalhistas é essa. A importância do curso está diretamente relacionada com a questão do número de reclamações trabalhistas existentes no Brasil, sobre as quais importa anotar que:

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  1. Mais de 90% das demandas trabalhistas do mundo estão no Brasil.
  2. Muitas empresas ou abandonaram ou desistiram de atuar no território Brasileiro por conta de problemas judiciais.
  3. Centenas de empresas precisaram fechar suas portas no Brasil em 2017 depois de sentenças que os condenaram ao pagamento de dezenas de milhares a ex-funcionários.

A prevenção deste tipo de situação é algo que depende de iniciativa por parte dos empresários, mas que também deve ser de interesse dos empregados que em muitas ocasiões são submetidos a situações de trabalho não permitidas pela ordem constitucional ou tem direitos desrespeitados, sejam aqueles previstos na Constituição Federal, sejam aqueles previstos em Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas de Trabalho.

Como foi dito acima, o Direito do trabalho não deve ser preocupação exclusiva de profissionais da área do Direito, mas também é fundamental para eles. O número de questões a serem resolvidas, problemas jurisprudenciais e doutrinários a serem resolvidos é, com certeza, algo que extrapola as possibilidades de resolução pelos profissionais existentes atualmente no mercado brasileiro. Aqueles que sabem como reagir às adversidades impostas pelo cotidiano empresarial nas questões envolvendo este direito, aqueles que fizeram o Curso de Direito do Trabalho PDF sempre saem na frente. No curso que oferecemos você aprenderá a lidar com um sem número de ocasiões com as quais o senso comum não teria condições nenhuma de orientar, exemplificamos:

  1. Por quantos dias o meu empregado tem direito a férias se ele já faltou dez dias durante o primeiro ano de serviço?
  2. Tenho que pagar o décimo terceiro de uma vez no mês de dezembro ou posso ir pagando um doze avos por mês para ficar livre?
  3. Meu empregado apresentou um atestado médico falso, posso demiti-lo por justa causa?
  4. Quando eu o demito por justa causa, preciso pagar alguma coisa além do salário correspondente aos dias trabalhados?

Saber como sair de cada um destes imbróglios e conseguir superá-los para não ser obrigado a ocupar o pólo passivo em uma reclamação trabalhista é um fator decisivo na hora de se descobrir se uma empresa terá ou não condições de realizar e concretizar todas aquelas finalidades para as quais foi constituída e compõe seu estatuto social, documento que lhe dá vida e personalidade jurídica para entrar no mercado.

Os materiais fornecidos pela nossa instituição são considerados os melhores disponíveis na rede. Competimos com players de grande porte, mas nenhum deles possui nossos professores e redatores, os quais são os melhores que o mercado pode oferecer. Com base nisso fica fácil dizer sem receio algum de cometer equívocos ou correr o risco de se estar dizendo inverdades, que o Curso de Direito do Trabalho PDF que oferecemos é o mais adequado para fazer frente a todas as necessidades daqueles que tem vontade de se tornar melhores profissionais e pessoas mais bem capacitadas, podendo chegar na frente de milhares de concorrentes e, portanto, ter lugar certo nas melhores posições e empregos disponíveis pelo ambiente corporativo.

Dentre todos os formatos de arquivo possíveis optamos pelo PDF por ser o formato mais confiável, mais leve e por meio do qual temos nós condições de passar adiante conhecimento para todo e qualquer interessado no sucesso profissional.

O Direito do Trabalho, como dito anteriormente, é o conjunto de regras, princípios, ideias e normas que regulamentam não somente as relações de emprego, mas também as relações de trabalho celebradas em território nacional, mesmo que envolvam pessoas de Direito Internacional. O que de mais importante podemos adiantar com relação ao conteúdo do curso são as questões envolvendo dissidências de natureza principiológica. Isso porque os princípios constituem o arcabouço jurídico sobre os quais todo o restante do ordenamento se apóia para manter-se sólido, dando respaldo para toda e qualquer decisão de natureza jurídica que resultem de decisões proferidas por magistrados investidos no poder de dizer o direito. O que se pode dizer primeiro sobre os princípios orientadores do Direito do Trabalho no Brasil que serão aprendidos e explorados no Curso de Direito do Trabalho é que os princípios têm três funções principais: instrutiva, interpretativa e normativa.

  1. Instrutiva: função de nortear o legislador para que este proponha leis que estejam alinhadas com os valores defendidos pelos princípios. Estas propostas devem sempre estar em concordância com os princípios constitucionais, além dos propostos em cada ramo do direito.
  2. Interpretativa: auxiliar diretamente os aplicadores do direito e a magistratura no momento de tomar decisões em relação aos processos da justiça do trabalho.
  3. Normativa (Integrativa – art. 8º, CLT) – os princípios também têm uma função integrativa. Isso significa que eles servem para preencher uma suposta lacuna em situação que não está prevista em lei. Nestes casos, pode-se usar um princípio para dar base à decisão do Judiciário.

As questões de natureza principiológica – como dito antes – são de fundamental importância para a compreensão do panorama no qual se inserem todas as controvérsias do direito do trabalho. Cada ramo do direito tem seus princípios específicos, o que torna esses ramos autônomos, apesar de buscarmos sempre a relação de consensualidade entre eles. Com os direitos trabalhistas não seria diferente. Temos um exemplo disso na aplicação do direito subsidiariamente à normativa trabalhista (casos de cobrança por danos morais, por exemplo). Exemplos de princípios importantes:

  1. Princípio da primazia da realidade: Segundo esse princípio, os fatos prevalecem sobre os ajustes formais. Disposto no art.º 9 da CLT, este é um princípio de grande importância, pois visa coibir a coação dentro do ambiente trabalhista. Em outras palavras: a realidade vale mais do que os documentos.
  2. Princípio da intangibilidade salarial: Esse princípio protege a contraprestação máxima da prática laboral, ou seja, o salário. Diversos dispositivos reforçam esse princípio, como o art. 468 da CLT, que veta qualquer mudança que não seja benéfica ao trabalhador, ou o art. 8º, §1 da Convenção n. 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa proibir descontos salariais, exceto aqueles dispostos em legislação do país em questão.
  3. Princípio da continuidade (súmula 212/ TST): Em tese, todo contrato de emprego deve ter prazo indeterminado, ou seja, ele só cessa quando existe um motivo expresso em lei para que isso ocorra. Nas palavras de Délio Maranhão: “O contrato de emprego caracteriza-se, em princípio, pelo sentido de continuidade; vive enquanto não se verifica uma circunstância a que lei atribui efeito de fazer cessar a relação que dele se origina”. Temos, em alguns casos excepcionais, contratos por prazo determinado, como no período de experiência, que não deve, em nenhuma circunstância, exceder 90 dias. É vetado, claro, que o empregador recontrate o empregado em novo período de experiência após o vencimento deste período.

Estar ciente da necessidade de ter conhecimento de todas essas possíveis adversidades pode ser a diferença entre a vida e a morte de seu emprego ou empresa, por isso é que uma pessoa inteligente não hesitaria em fazer o Curso de Direito do Trabalho com você certamente fará. Esperamos poder te ajudar a ser um melhor profissional ou empresário.

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